NotíciaTJSP concede a segurança e reforma decisão do indeferimento de prova pericial em medida cautelar
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Publicado por gaeta
12 fevereiro 2018 - 20:05:28

Mandado de Segurança contra r. decisão do MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista – Produção Antecipada de Provas – Decisão que indeferiu a produção de prova pericial, tendo em vista a existência de parecer técnico elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) – Inadmissibilidade – Parecer técnico que não preenche a necessidade almejada, tornando necessária a produção da prova pericial da obra (casas populares) - Urgência caracterizada – Abstenção por parte do Município de Cachoeira Paulista da prática de qualquer ato que venha alterar a situação atual da construção – Concessão da ordem. Veja.


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