NotíciaUsucapião: Escritura de compra e venda, a doação, a permuta, são atos capazes de operar a transferência do domínio.
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Publicado por gaeta
12 fevereiro 2018 - 18:37:03

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – Decreto de procedência – Recurso interposto pela Fazenda do Estado – Insurgência que não comporta acolhida - Ausência de prova de que o imóvel se insere em área devoluta, bem como decisão definitiva em ação demarcatória, ajuizada há décadas – Imóvel usucapiendo registrado em nome de particulares, também há décadas – Na hipótese de ser reconhecido, na ação discriminatória, que o imóvel usucapiendo está inserido em área pública, poderá a Fazenda buscar o cancelamento do título outorgado ao particular (art. 13 da Lei 6.386/76) - Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara, envolvendo imóveis situados no mesmo perímetro de São Miguel Paulista – No mais, verifica-se o atendimento do lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil – Posse do autor (que, somada a dos antecessores, remonta ao ano de 1987) leva à prescrição aquisitiva – - Sentença mantida – Recurso improvido. Veja.


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