NotíciaRenovatória: Valor indicado na petição inicial supera o indicado pelo assistente técnico da requerente extrapolando o pedido, cujo acolhimento importaria em julgamento 'ultra petita'.
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Publicado por gaeta
08 fevereiro 2018 - 16:31:46

Valor indicado na petição inicial que vincula o Juízo como mínimo para a renovação – princípio da congruência – descabido o pedido com base em valor calculado pelo assistente técnico da parte, aquém daquele postulado no pedido inicial (art. 141, do Código de Processo Civil); - Impugnação ao laudo pericial insubsistente – pretensão de incidência de critérios variáveis e subjetivos, os quais carecem de fonte técnica – acuidade do valor indicado no laudo pericial; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO. Veja.


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