NotíciaMandado de Segurança: Fazenda do Estado não é responsável pelo pagamento dos honorários periciais na Justiça Gratuita.
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Publicado por gaeta
10 dezembro 2017 - 18:41:27

Decisão que, em processo que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, arbitra os honorários periciais em valor diverso da tabela formulada pela Defensoria Pública do Estado e impõe a obrigação de pagar à Fazenda Pública do Estado. Fazenda Pública que insurge-se, via mandado de segurança, contra a atribuição para ela, de efetuar esse pagamento em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, sendo que cientificada, a Defensoria Pública admite sua responsabilidade, mas limitada ao valor da tabela por ela editada e aceita pelo Tribunal de Justiça do Estado. Defensoria Pública do Estado que tem a atribuição legal de gestora do Fundo de Assistência Judiciária, que tem por finalidade atender casos de partes beneficiárias da justiça gratuita, portanto, a responsabilidade legal para pagamento. Ausência de atribuição legal da Fazenda Pública do Estado, mesmo na hipótese do valor da tabela ser muito baixo. Vencido o relator sorteado que denega a segurança. Por maioria de votos, concederam a segurança para afastar a obrigação da Fazenda Pública Estadual de arcar com o pagamento dos honorários periciais. Voto vencido destaca valor indigno para pagamento da remuneração do auxiliar da justiça, que não pode ser aceito. Veja.


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