NotíciaTJSP: Mesmo com extinção do processo e o trânsito em julgado de sentença, honorários definitivos podem ser fixados.
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Publicado por gaeta
14 julho 2017 - 21:06:48

Agravo de instrumento. Cautelar de produção antecipada de provas, extinta sem julgamento de mérito, em razão da desistência do autor. Perícia, contudo, efetivamente realizada e não remunerada integralmente. Possibilidade de se regularizar a remuneração do serviço efetivamente prestado pelo Auxiliar da Justiça. Inexistência de violação à coisa julgada ou de reabertura de instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido. Veja.


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