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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

Denegada a segurança contra decisão que concedeu à impetrante o prazo de dez dias para recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova.

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato judicial. Impetrante tomou ciência do ato impugnado há mais de nove meses. Decadência caracterizada. Inteligência do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009. Pedido subsidiário não havia sido submetido previamente à apreciação do juízo de primeiro grau. Pretensão acolhida posteriormente pela autoridade apontada como coatora. Ordem denegada. Veja.

31 maio 2017 - 22:08:05 by gaeta
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Prefeitura deve indenizar materialmente os autores pelo período de ocupação irregular do imóvel por ter desistido da expropriação.

Desapropriação indireta – Invasão de área particular – Alteração de traçado de via pública – Desistência da medida expropriatória – Devolução do imóvel – Cabimento – Indenização material pelo período de ocupação irregular, a título de locativo mensal, ainda que não tenha ocorrido eventual modificação física e substancial do imóvel – Viabilidade - Procedência da ação, em parte – Modificação da sentença. 2. Recurso provido. Veja.

31 maio 2017 - 22:02:41 by gaeta
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TJSP: A prova pericial, quando requerida pelo Ministério Público Estadual, deverá ser adiantada pela Fazenda Pública Estadual, mesmo que não faça parte da demanda.

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO/HONORÁRIOS PERICIAIS - Ação civil pública – Decisão que determinou que a Fazenda do Estado de São Paulo procedesse ao adiantamento dos honorários periciais através do Fundo Especial de Despesas de Reparação de Interesses Difusos em ação civil pública da qual não é parte – Descabimento – Cabe à Fazenda Pública à qual seja vinculado o Parquet o dever de arcar com os encargos para a produção da prova pericial – Entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.253.844/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC. Ação procedente em parte. Veja.

31 maio 2017 - 21:56:51 by gaeta
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Entre adotar o laudo técnico e estimativas empíricas, o prudente é prestigiar a técnica em detrimento da prática.

Penhora – Avaliação - Execução por quantia certa de título extrajudicial – Aproveitamento pelo juízo de primeiro grau de laudo de avaliação de imóveis elaborado noutro processo de execução entre os mesmos demandantes – Princípio da economia e da menor onerosidade do processo de execução - Críticas ao laudo do perito nomeado pelo juízo, da lavra de corretor de imóveis - Laudo técnico com base em normas de avaliação, em detrimento de críticas empíricas - Nova avaliação somente nas hipóteses enumeradas no art. 873 do novo CPC - Recurso desprovido. Veja.

31 maio 2017 - 21:44:23 by gaeta
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É nula venda de imóvel sem anuência do herdeiro antes da partilha

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário por ausência de manifestação de um dos herdeiros, que era o inventariante do espólio. Veja.

31 maio 2017 - 21:27:48 by gaeta
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Governo do Estado de SP cria Fundo Especial de Custeio de Perícias.

O FEP tem como objetivo promover, nos limites estabelecidos na lei, o custeio de perícias e avaliações médico-legais, psiquiátricas e de investigações de vínculo genético por meio de identificação de polimorfismo de DNA “inter vivos” e “post mortem”, em processos de competência da Justiça Comum Estadual, envolvendo partes beneficiárias da Justiça gratuita. Veja.

30 maio 2017 - 17:29:46 by gaeta
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TJSP acolhe estimativa de honorários periciais com base em valor da hora técnica prevista em tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP).

TJSP destaca que a perícia é deveras complexa, a ser realizada em extensa área ocupada irregularmente por moradores às margens do “Córrego Cocho dos Bandeirantes”, em Ferraz de Vasconcelos/SP. Veja.

29 maio 2017 - 20:38:41 by gaeta
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Da decisão que indefere a apresentação de quesitos complementares pela parte e homologa o laudo pericial, descabe agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão hostilizada que indeferiu a apresentação de quesitos complementares e homologou o laudo pericial juntado aos autos. Decisum que não se enquadra no rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC/2015. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Veja.

29 maio 2017 - 20:28:45 by gaeta
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Não é qualquer imóvel que pode ser reconhecido como impenhorável.

IMPENHORABILIDADE – Embargos à execução – Decisão judicial que determinou a intimação do perito a esclarecer se, para o desmembramento, será indispensável a instituição do condomínio edilício, bem como se tem condições de apresentar memorial descritivo, e em caso positivo, estimar os honorários para tanto – Impenhorabilidade do imóvel alegada – Descabimento – Ausência de comprovação de que a renda auferida com a empresa seja revertida à subsistência da entidade familiar – Possibilidade de se verificar se o imóvel pode ser desmembrado – Quanto ao excesso de penhora, a execução está sendo realizada da maneira menos gravosa ao devedor, e não há excesso de penhora – Decisão mantida – Recurso não provido. Veja.

29 maio 2017 - 19:57:47 by gaeta
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Prefeitura de SP ameaçou fechar o Allianz Parque por barulho em shows de Justin Bieber.

No mês passado, a Prefeitura de São Paulo ameaçou fechar o Allianz Parque por conta do barulho excessivo ocorrido nos shows do cantor Justin Bieber, no começo de abril, segundo apuração do ESPN.com.br. Veja.

16 maio 2017 - 21:50:53 by gaeta
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