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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

TJSP: Cada espécie de trabalho pericial corresponde a uma determinada remuneração, dentro desta perspectiva insere-se o valor ora fixado quanto aos honorários do "expert”.

Insurgência contra o respeitável "decisum" que acolheu proposta dos honorários periciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais) – Inadmissibilidade –Decisão sucintamente fundamentada não pode ser considerada sem fundamentação - Pedido de redução dos honorários periciais – Desacolhimento – Valor devidamente fixado, eis que os contratos que serão analisados pelo perito perfazem o montante superior a R$600.000,00 (seiscentos mil reais), bem como o expert deverá analisar extratos bancários relativos ao período de 05 (cinco) anos – Impugnação ao valor que não detalhou tecnicamente os aspectos da irresignação. Veja.

16 outubro 2017 - 17:16:23 by gaeta
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TJSP nega procedimento da ação de usucapião extraordinário para, segundo alega a Autora, regularizar parte de imóvel que pertencia ao seu pai.

Usucapião Extraordinário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. Autora que se encontra na posse de parte ideal de imóvel deixado por seu pai por herança. Autora que não pode usucapir imóvel que já lhe pertence. Aplicação do princípio de saisine, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Ação de Usucapião que não pode ser utilizada como via para regularização de situações que demandam outras providências jurídicas e registrarias. Carência de interesse processual configurado. Recurso não provido. Veja.

05 outubro 2017 - 17:13:14 by gaeta
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TJSP: É possível usucapir terreno com área de 27,38 metros quadrados.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Art. 1.238, parágrafo único, do CC. Imóvel usucapiendo com 27,38 m² de área. Sentença que julgou a ação improcedente, pois o imóvel usucapiendo não possuiria a metragem mínima necessária para seu registro nos termos da Lei de Parcelamento do Solo. Todavia, é possível a aquisição originária de imóvel com área inferior ao módulo urbano. Precedentes do TJSP. Veja.

05 outubro 2017 - 17:02:10 by gaeta
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Mandado de Segurança suspende liminarmente decisão judicial para devolver imediatamente honorários periciais já levantados de R$ 7.500,00.

Mandado de segurança objetiva a suspensão e a anulação da decisão judicial ordenando ao perito judicial a devolução de 50% dos honorários licitamente recebidos, em 2014, correspondendo a R$ 7.500,00, sob o argumento de que teria havido somente a elaboração do laudo pericial preliminar, fato este que, então, motivou a propositura do mandamus concedendo efeito suspensivo. Veja. Veja outro caso.

05 outubro 2017 - 11:22:36 by gaeta
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Empresa tem o dever de providenciar o isolamento acústico para elidir os ruídos das tubulações pela passagem das águas.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de procedência – Insurgência da requerida – Laudo pericial conclusivo e válido, nos moldes da NBR 10151 – Decibelímetro com certificação de calibragem realizada por laboratório idôneo – Comprovação de excesso de ruídos sonoros acima do limite permitido pela NBR 10152 – Tubulação de águas sem revestimento acústico – Construtora que tem o dever de providenciar o devido isolamento acústico – Lesão anímica configurada – Valor fixado em R$ 10.000,00, que se mostra adequado à espécie – Litigância de má-fé não caracterizada – Recurso não provido. Veja.

03 outubro 2017 - 18:01:44 by gaeta
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Excesso de plataformas de processo eletrônico atrapalha advogados.

Ao todo, são mais de 40 plataformas usadas pelos mais de 90 tribunais brasileiros, entre cortes superiores, federais, estaduais e trabalhistas. “Existem três programas básicos para navegação (Mozilla Firefox, Internet Explorer e Google Chrome), mas, nunca se sabe qual deles está funcionando melhor em cada tribunal para ler o certificado digital”. Veja.

03 outubro 2017 - 15:46:08 by gaeta
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MP quer vetar jardins verticais para compensação ambiental em SP.

Os paredões verdes de São Paulo podem estar com os dias contados. Pelo menos da forma como têm sido implementados até o momento. Uma ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de São Paulo quer proibir os jardins verticais como forma de compensação ambiental. Veja.

24 setembro 2017 - 10:39:34 by gaeta
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TJSP indefere liminar para a Fazenda do Estado não custear os honorários periciais.

Fazenda do Estado de São Paulo não consegue reverter decisão que indeferiu a liminar postulada em mandado de segurança quanto à determinação do juízo, a autoridade impetrada, para que custeie a prova técnica designada. Veja.

21 setembro 2017 - 20:13:07 by gaeta
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O legislador estabeleceu também a hipótese de que, se o valor da construção exceder consideravelmente o valor do terreno, quem edificou poderá adquirir a propriedade desde que indenize o proprietário

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Bem imóvel – Ação declaratória – Decisão que extingui o pedido de declaração de propriedade – Autores que alegam terem construídos 3 casas em terreno de terceiro – Pedido de declaração de acessão inversa caso seja comprovado que o valor das construções supera consideravelmente o valor do terreno – Art. 1.255, parágrafo único do CC – Pedido declaratório mantido - Decisão modificada. Recurso provido. Veja.

21 setembro 2017 - 19:41:13 by gaeta
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TJSP: A cobrança de IPTU está condicionada ao oferecimento, pelo Município, de uma infraestrutura mínima a guarnecer o imóvel tributado, consistente em pelo menos dois melhoramentos urbanos.

IPTU – Área urbana – Ausência dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º do CTN – Perícia – Imóvel não situado em loteamento – Inexigibilidade do tributo. RECURSO NÃO PROVIDO. Veja.

21 setembro 2017 - 19:33:23 by gaeta
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