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TJSP mantém o valor para liquidez antecipada do imóvel avaliado.

Valor da avaliação judicial de imóvel para liquidação antecipada do bem - Omissão verificada – Embargos acolhidos neste tocante para declarar que o laudo do perito judicial, acolhido em ambas as instâncias, avaliou o bem imóvel em R$ 84.568.127,20 e para liquidez antecipada na quantia de R$ 63.003.254,76 – Embargos acolhidos, sem efeito modificativo do julgado. Embargos acolhidos, com efeito integrativo e sem efeito modificativo. Veja.

08 fevereiro 2018 - 16:10:07 by gaeta
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Iniciados preparativos para instalação de bags de projeto contra erosão.

Obras foram retomadas na orla de Santos, após discussão na Justiça. Veja. Veja Plano Piloto.

08 fevereiro 2018 - 15:53:07 by gaeta
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Área non aedificandi em perímetro urbano do Estado de São Paulo não deve ser aplicada em rodovia federal.

APELAÇÃO – Reintegração de Posse – Imóvel localizado em área non aedificandi, localizada em faixa de domínio de rodovia federal (BR-116) – Prova pericial que comprova a construção em faixa de domínio público e área non aedificandi – Pedido de reintegração de posse e demolitória em faixa de domínio que deve ser deferido – Demolitória em área non aedificandi – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.358/99 – Precedentes desta E. Corte – Recursos desprovidos. Veja.

01 fevereiro 2018 - 18:39:28 by gaeta
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TJSP: Mandado de Segurança - Honorários Periciais - Forçoso reconhecer que o perito nomeado não pode ser compelido à realização do ofício.

MANDADO DE SEGURANÇA – Honorários Periciais – Valor exorbitante – Substituição por outro perito – Prova considerada imprescindível, requerida pelas partes, que impugnaram o valor estimado – Seria contrário ao senso comum admitir que a fixação de honorários considerados onerosos fosse causa impeditiva de substituição por outro técnico – No arbitramento dos honorários periciais deve o juiz preocupar-se em atender minimamente aos interesses de todos os envolvidos (partes e perito) – Inviabilizada a redução da verba estimada pela perita, rejeitadas as impugnações das partes e sendo certo que  o perito o nomeado não pode ser compelido à realização do ofício, de rigor a concessão do mandamus para determinar a substituição do perito, assegurado o direito à produção da prova e ao acesso à Justiça. LIMINAR MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Veja.

01 fevereiro 2018 - 18:16:51 by gaeta
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Justiça determina que Cetesb defina licenciamento de obras na Ponta da Praia.

A 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos concedeu liminar requerida pela Prefeitura de Santos e determinou que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) emita ou dispense o licenciamento para que a Administração Municipal possa retomar as obras contra erosão na Ponta da Praia, em Santos. A Cetesb tem um prazo de cinco dias para concluir o parecer técnico sobre o licenciamento. Veja Obra. Veja Cetesb. Veja Processo. Veja Plano Piloto.

31 janeiro 2018 - 12:56:56 by gaeta
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Mantida fixação de honorários periciais com arrimo na Tabela do Ibape.

PROVA PERICIAL - Honorários periciais - Avaliação de imóvel - Pedido de redução do valor dos honorários fixados - Descabimento - Valor que se mostra adequado diante do objeto da prova pericial a ser realizada - Manutenção do valor arbitrado pelo douto juízo "a quo" - RECURSO NÃO PROVIDO. Veja.

31 janeiro 2018 - 12:07:10 by gaeta
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TJSP rejeita agravo contra determinação em ação civil pública para que o Município adiante os honorários periciais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Honorários periciais. Insurgência contra a determinação de seu adiantamento e de que a expropriante arque com o ônus de seu pagamento. Impugnação inviável por agravo. Espécie não prevista entre as taxativas hipóteses de cabimento. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais que não se confunde com redistribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC/2015). Agravo não conhecido. Veja.

31 janeiro 2018 - 11:55:41 by gaeta
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Caixa de esgoto em área particular gera indenização.

COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXA DE ESGOTO EM ÁREA PARTICULAR. Ação pelo rito ordinário. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos morais, em virtude de existência de caixas de inspeção e passagem de espuma, gordura e esgoto em área privativa de seu imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Ausência de indicação clara e precisa da existência de referidas instalações na unidade adquirida pelo autor, no memorial descritivo das obras. Violação de normas da ABNT que determinam a instalação de coletores de efluentes em área comum. Situação na qual há necessidade de ingresso de pessoas estranhas no imóvel do autor para realização de manutenção. Dano moral configurado. Precedentes deste Tribunal. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00, que é suficiente para coibir a conduta lesiva, sem contudo ensejar enriquecimento ilícito do autor, sendo adequada ao caso concreto. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência da ré, que arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do representante do autor, majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". Veja.

31 janeiro 2018 - 11:48:40 by gaeta
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TJSP mantém indenização em caso de desapropriação de direito possessório.

Expropriado que reclama da exigência de comprovação da propriedade do imóvel, determinada na sentença, para fins de cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Ausência de registro no Oficial de Imóveis, relativamente ao imóvel, que é incontroversa. Perito Judicial que confirmou a posse mansa e pacífica exercida pelo expropriado na área. Possibilidade de indenização de direitos possessórios. Ausência de dúvida a respeito da titularidade do bem. Exigência de prova da propriedade afastada. Veja.

31 janeiro 2018 - 11:21:48 by gaeta
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TJSP julga conflito de competência para execução de título referente a honorários periciais, fixados por decisões judiciais proferidas em diversos processos nos quais atuou como perita.

Ação de cumprimento de sentença, através da qual a autora, ora suscitante, exige da Fazenda Pública do Estado de São Paulo o pagamento de honorários periciais decorrentes de serviços prestados como perita judicial – Títulos executivos judiciais oriundos de diversos processos que tramitaram perante Juízos de Varas Cíveis e da Família da Capital – Impossibilidade de serem executados nos próprios autos, vez que figura no polo passivo ente público, o que atrai a competência para o foro privativo – Ação distribuída originariamente ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, que recusou sua competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Fazendário, sob o argumento de que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos – Juizado Especial que recusou a competência e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Suscitação pela parte – Possibilidade – Artigo 951 do CPC – Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, local onde foram constituídos os títulos e onde a executada tem sede estabelecida – Artigo 516, parágrafo único, do CPC e artigo 2º, caput, da Lei nº 12.594/2012 – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – Conflito julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Veja.

31 janeiro 2018 - 11:09:29 by gaeta
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