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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

Município terá de indenizar pagando a diferença, com juros de mora, entre o valor do imóvel apurado na perícia e o constante na escritura pública, quando efetivada a desapropriação.

A Administração Pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Entretanto, se não cumpre nenhum desses objetivos, ocorre a chamada “tredestinação”. Assim, se a finalidade pública do imóvel desapropriado é ignorada, o antigo proprietário pode ser indenizado. Veja Sentença. Veja Acórdão.

09 setembro 2017 - 18:17:48 by gaeta
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TJSP: Justiça concede usucapião especial coletiva a moradores do Jardim Panorama.

A 2ª Vara de Registros Públicos da Capital concedeu usucapião especial coletiva a moradores que ocupam área urbana na comunidade do Jardim Panorama, zona oeste paulistana. A sentença foi proferida pela juíza Renata Pinto Lima Zanetta, que declarou o domínio do imóvel em favor dos requerentes. Veja.

09 setembro 2017 - 18:07:11 by gaeta
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Inaplicabilidade do prazo decadencial de ano e dia do art. 1.302 do CC, por não se tratar de pretensão de desfazimento de janela, sacada, terraço ou goteira.

AÇÃO DEMOLITÓRIA. Prosseguimento do processo determinado por decisão irrecorrida. Preclusão. Julgamento extra petita não constatado. Inaplicabilidade do prazo decadencial de ano e dia do art. 1.302 do CC, por não se tratar de pretensão de desfazimento de janela, sacada, terraço ou goteira. Ampliação de loja, com construção banheiros na área comum do edifício. Demolição de rigor. Recurso desprovido. Veja.

08 setembro 2017 - 20:32:20 by gaeta
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O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Autora objetiva usucapir imóvel sobre o qual alega exercer a posse mansa e pacífica desde 1991. Sentença de procedência. Apelo da ré. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Preenchimento. Usucapião constitucional urbana. Art. 183 da Constituição Federal e 1.024 do CC/2002. Autora que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1991. Lapso temporal exigido pelo texto constitucional de cinco anos cumprido. Início da posse na vigência do CC/16, aplicação do prazo vintenário do art. 550, de acordo com a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Reconhecimento da prescrição aquisitiva. Prazo que se completou no curso da ação de usucapião, por força do art. 462 do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e desta Colenda 7ª Câmara. Recurso desprovido. Veja.

08 setembro 2017 - 20:25:59 by gaeta
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Quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita é obrigação do Estado remunerar o trabalho do perito judicial.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Honorários de perícia grafotécnica fixados em decisão judicial. Parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita. Ilegitimidade da Fazenda para integrar o polo passivo da relação jurídica. Inexistência. Processo julgado nos termos do art. 515, §3º, do CPC DE 1973. Via executiva adequada (art. 585, inciso VI, do CPC de 1973). Excesso de execução não configurado. Sentença reformada. Embargos rejeitados. Recurso provido. Veja.

08 setembro 2017 - 20:11:06 by gaeta
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Independentemente da ocorrência de especulação imobiliária em virtude da ampliação da rodovia, a indenização deve observar a situação do imóvel no momento da perícia.

APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO - Insurgência contra o valor indenizatório sugerido pelo laudo pericial, adotado na sentença – Método comparativo eficaz – Média que não destoa do exame pericial realizado sob o método involutivo – Especulação imobiliária – Ação ajuizada após três anos da realização da avaliação administrativa – Expropriados que não devem ser prejudicados – Indenização contemporânea ao laudo pericial – Faixa "non aedificandi" – Limitação ao uso da propriedade - Cômputo na indenização – Modificação de acesso, em decorrência da obra, bem demonstrada - Trabalho do perito judicial e realizada de forma equidistante do interesse das partes – Ausência de elementos técnicos que afastem as conclusões periciais - Manutenção da indenização. JUROS COMPENSATÓRIOS – Fixação para compensar a perda da posse – Hipótese dos autos em que não houve imissão provisória – Descabida a imposição de juros compensatórios. Veja.

08 setembro 2017 - 19:57:51 by gaeta
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A avaliação prévia deve se limitar ao valor do imóvel expropriando, excluindo-se os quesitos referentes às questões ambientais.

DESAPROPRIAÇÃO – Utilidade pública – Insurgência contra decisão que indeferiu a imissão provisória na posse, nomeando perito para avaliação prévia, fixando honorários provisórios, bem assim determinando a intimação da "SOS Mata Atlântica" – Necessidade de avaliação prévia para fins de imissão na posse em ação de desapropriação confirmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.185.583-SP, pelo rito dos recursos repetitivos, que deve se limitar ao valor do bem imóvel expropriando – Despicienda a análise de questões ambientais na avaliação prévia, bem assim a atuação da ONG "SOS Mata Atlântica" – Licenciamentos ambientais que já foram analisados pelo órgãos competentes - Recurso parcialmente provido. Veja.

08 setembro 2017 - 19:38:08 by gaeta
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TJSP: Para evitar que a impugnação de decisão interlocutória por mandado de segurança se popularize em demasia é cabível o agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das despesas para a realização da perícia pelo réu, que requereu a realização da prova – Pretensão à atribuição do ônus ao autor – Impossibilidade – Prova requerida pelo réu (art. 82 do CPC) – Recurso não provido. Veja.

08 setembro 2017 - 19:27:47 by gaeta
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Critério utilizado pelo Perito Judicial (Tabela IBAPE) é o mais apropriado para avaliação do bem penhorado.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS – Espólio não comprovou a contento a hipossuficiência econômica. Benefícios da gratuidade corretamente indeferidos – Utilização da Tabela IBAPE deve prevalecer em face dos dados da FIPE/ZAP no que diz respeito à avaliação de bem imóvel destinado à alienação judicial, por utilizar-se de critérios mais condizentes com o real valor do bem – Decisão mantida. Veja.

01 setembro 2017 - 18:50:40 by gaeta
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Determinada nova avaliação sonora para aferir cumprimento do julgado.

ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. Disciplina em ação condenatória (obrigação de fazer: tratamento acústico, para contenção de ruídos a afetar o sossego de vizinhos). Sentença de extinção, dando por cumprida a obrigação. Apelo de exequente. Provimento. Veja.

25 agosto 2017 - 21:02:50 by gaeta
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