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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

TJSP: Descabe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de apresentação de quesitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere pedido de apresentação de quesitos em virtude da ocorrência da preclusão Decisão interlocutória que não versa sobre alguma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento estabelecidas no artigo 1.015 do CPC/2015 Recurso não conhecido. Veja.

20 novembro 2017 - 20:30:46 by gaeta
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Proprietários deverão recompor Área de Preservação Permanente.

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou os proprietários de duas fazendas situadas no município de Martinópolis por danos em área de preservação. Veja.

14 novembro 2017 - 08:55:15 by gaeta
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STJ: Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião.

Decisão citou uma “onda renovatória” de entendimentos nos tribunais tendente a afastar o excesso de formalismo em prol da justiça social. No caso analisado, argumentou o ministro, não se discute o mérito da ação de usucapião, mas tão somente a regra procedimental, especificamente a ausência de citação dos cônjuges dos vizinhos como causa de nulidade absoluta do processo. Veja.

27 outubro 2017 - 11:55:44 by gaeta
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Não é viável exigir que o perito, pura e simplesmente, responda a reclamos e lamúrias, só cabendo ao “expert” esclarecer questões técnicas, adequadamente formuladas sob a forma de indagações.

Ausência de fundamentação técnica em desfavor ao laudo pericial. Veja.

22 outubro 2017 - 20:35:55 by gaeta
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O prazo de garantia na compra de piscina é de cinco anos para mão de obra.

TJSP determina o conserto da piscina pela Ré e indenização por danos morais. Veja.

22 outubro 2017 - 20:23:37 by gaeta
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Não há como conceder novo prazo para o recolhimento dos honorários, mormente porque não comprovada justa causa ou apresentada justificativa plausível apta a obstaculizar a prática do ato processual.

Não é possível a reabertura de prazo quando o recorrente deixa de depositar os honorários periciais sem comprovar justa causa ou apresentar justificativa plausível, nos termos do artigo 223 do CPC. Veja.

22 outubro 2017 - 20:07:43 by gaeta
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Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel.

De acordo com o artigo 123 do CTN, mesmo havendo previsão contratual expressa que transfira ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o proprietário do imóvel não pode invocar essa cláusula para se eximir de sua obrigação legal perante o fisco. Veja.

16 outubro 2017 - 18:57:08 by gaeta
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Perícia Judicial pode ser realizada no sábado, pois para a prática de ato processual externo, é considerado dia útil.

Anulação da prova pericial, sob o fundamento de que o exame pericial foi realizado em um sábado – Descabimento – Dia útil para realização de atos externos. Veja. Veja Decisão STJ.

16 outubro 2017 - 18:10:17 by gaeta
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Mostra-se muito conveniente ao devedor agravante arguir parcialidade do perito judicial quando nos autos está demonstrada a total ausência do dever de colaboração (art. 378/NCPC).

Rejeitado pelo TJSP, o argumento de que o perito nomeado pelo Juízo “a quo” não realizou o seu trabalho da forma prevista legalmente, tendo apresentado laudo mesmo sem periciar o imóvel, fazendo-o apenas a partir de fotos tiradas do lado de fora. Veja.

16 outubro 2017 - 17:57:39 by gaeta
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TJSP: Acolhida a proposta de honorários da perita, o Juiz respeitou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que bem fundamentada a explanação dos valores e das horas a serem gastas.

RECURSO – Agravo de Instrumento – "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. condenatória a indenização por danos morais com pedido de antecipação da tutela" – Insurgência contra o respeitável "decisum" que acolheu proposta dos honorários periciais em R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais) – Inadmissibilidade – Pedido de redução dos honorários periciais – Desacolhimento – Valor devidamente fixado, eis que a i. perita detalhou as horas necessárias para a realização da perícia – Impugnação ao valor que não detalhou tecnicamente os aspectos da irresignação - Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo. Veja.

16 outubro 2017 - 17:26:35 by gaeta
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