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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

O fato de um barulho não ultrapassar os limites estabelecidos por normas técnicas não afasta a possibilidade de que aquele barulho seja perturbador, em decorrência de sua constância e de sua vibração.

DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença procedente. Ruídos intermitentes e incômodos vivenciados pelos autores em decorrência de maquinário instalado pelo réu em sua propriedade. Laudo pericial afastado em decorrência das demais provas documentais e testemunhais apresentadas aos autos. Fundamentos da sentença não suficientemente rebatidos pelas razões de apelação. SENTENÇA MANTIDA. Veja.

19 setembro 2017 - 18:27:48 by gaeta
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Vícios comprometem o acabamento do piso, irregular e desarmônico.

Decisão do TJSP aborda também os defeitos no piso cerâmico surgidos durante o prazo legal de garantia. Veja.

19 setembro 2017 - 18:18:02 by gaeta
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Avaliação de imóvel se trata de tarefa que requer conhecimento técnico especializado, o que somente se pode exigir de profissionais devidamente habilitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Locação – Execução de título extrajudicial – Penhora – Avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça – Impugnação - Apresentação de avaliação realizada por corretor de imóvel com valor substancialmente distinto – Pedido de avaliação por especialista indeferido - Necessidade de nomeação de perito para o trabalho – Avaliação de imóvel que requer conhecimento e embasamento técnico. Agravo provido. Veja.

19 setembro 2017 - 18:02:42 by gaeta
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TJSP:Condomínio é condenado devido aos ruídos provenientes dos elevadores que ultrapassam o limite legal.

Se a perícia constata que os ruídos provenientes do elevador do prédio vizinho ultrapassam o limite legal, importunando dia e noite o sossego do morador que tem o seu apartamento localizado ao lado da casa das máquinas, devido é o reparo determinado a fim de minimizar os transtornos. Tendo em vista o princípio da causalidade, é devido o ressarcimento pelo valor pago ao perito judicial na ação cautelar de produção antecipada de provas. Comprovado que os ruídos provenientes dos elevadores do condomínio-réu ultrapassam os limites legais, importunando dia e noite os moradores do imóvel vizinho, sem que tenha sido providenciado os reparos conquanto informado sobre os problemas há mais de três anos, os transtornos ultrapassaram o dissabor do cotidiano para atingir o psíquico da demandante. Danos morais configurados. Fixação em patamar razoável. Recurso desprovido. Veja.

19 setembro 2017 - 17:54:43 by gaeta
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Dimensionamento inadequado da tubulação destinada a escoar as águas pluviais provocou a inundação que culminou nos danos à residência dos autores.

Apelações. Ação de reparação de danos materiais e morais. Imóvel do qual os autores são proprietários e onde residiam que foi inundado em decorrência do rompimento da tubulação de águas pluviais. Prova pericial que conclui por erro de engenharia praticado pela Administração. Responsabilidade civil do Estado. Art.37, § 6º da CF. Sentença de procedência a ser mantida. Correta a condenação em danos materiais consistentes em reparos na residência dos autores, móveis, eletrodomésticos, locação de outro imóvel, com despesas de mudança e condomínio, cuja apuração deverá se dar em sede de liquidação. Justa fixação a título de danos morais (R$ 19.700,00, para cada autor), devidamente observados os critérios reparatório e inibitório, princípio da razoabilidade e grau de extensão/potencialidade lesiva da conduta. Nega-se provimento aos recursos, com observação em relação aos juros e correção monetária. Veja.

12 setembro 2017 - 16:05:08 by gaeta
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TJSP: Vencido deve custear os honorários periciais em fase de cumprimento de Sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença – Decisão que carreou ao autor o ônus de arcar com o pagamento dos honorários do expert nomeado pelo Juízo, para realização de perícia – Descabimento – Ônus do vencido, nos termos do REsp nº 1.274.466/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos – Precedentes desta Colenda 6ª Câmara de Direito Privado – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. Veja.

12 setembro 2017 - 15:59:03 by gaeta
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Companhia de Energia Elétrica condenada a obrigação de fazer e indenizar por danos morais.

ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Poda de árvores. Inércia da ré depois de reiterados pedidos das autoras. Nexo de causalidade constatado entre os prejuízos e o defeito no serviço prestado. Caso fortuito. Inocorrência. Fortuito interno. Dano material comprovado em parte. Laudo pericial não impugnado no tocante à conclusão desfavorável às autoras. Redução do valor. Danos morais configurados. Situação excepcional vislumbrada no caso concreto. Indenização mantida em R$10.000,00. Recurso provido em parte. Veja.

12 setembro 2017 - 15:51:48 by gaeta
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TJSP: Pode haver julgamento com base no laudo prévio na Desapropriação.

APELAÇÃO – Desapropriação - Indenização - Laudo provisório - Alegação de cerceamento de defesa - Inadmissibilidade – Validade - Parâmetros adequados - Justa indenização - Na hipótese dos autos, o laudo pericial atende ao princípio da justa e prévia indenização, sendo desarrazoada a realização de nova avaliação para tal finalidade - Não há qualquer impropriedade no fato de se tratar de laudo provisório, vez que realizado por perito oficial, tendo atendido as especificidades do caso em discussão - Livre convencimento motivado que autoriza ao magistrado dispensar a produção de provas outras se as já presentes nos autos forem suficientes para embasar seu convencimento, de modo a se evitar a prática de atos inúteis e meramente protelatórios - Mera discordância do apelante que é incapaz de, por si só, infirmar as conclusões do perito - Sentença mantida - Recurso desprovido. Veja.

12 setembro 2017 - 15:42:16 by gaeta
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TJSP: Deve ser realizada nova avaliação pois decorrido dez anos da primeira.

Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que indeferiu impugnação à arrematação – Alegação de que a avaliação dos bens arrematados (02 box de garagens) foi realizada há mais de dez anos, sem que houvesse qualquer atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, além de terem constados de forma errada o valor dos bens quando da publicação do edital – Cabimento do inconformismo, posto que o tempo decorrido entre a avaliação das garagens pe perito judicial e a realização da arrematação, mais de 10 (dez) anos, e a alegação dos devedores de que a avaliação se encontra defasada, não infirmada pela prova documental constante dos autos, justificam a realização de nova avaliação das garagens penhoradas, nos termos do art. 873, II, do CPC – Constatação de que nem mesmo a atualização pelo índices oficiais, em razão da natureza dos bens penhorados, sensíveis às oscilações de mercado, foi feita – Inadmissibilidade – Hipótese de suspensão da carta de arrematação, para que nova avaliação seja feita, desde que os executados, ora agravantes paguem, pronta e antecipadamente, os custos desta providência, sob pena de se convalidar a arrematação já realizada – Recurso provido, com determinação. Veja.

12 setembro 2017 - 15:34:50 by gaeta
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TJ-SP fixa sete teses sobre compromisso de compra e venda de imóvel.

A Turma Especial – Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) relativo a compromissos de compra e venda de imóveis, em que foram fixadas sete teses jurídicas sobre o assunto, enquanto a corte rejeitou se posicionar sobre dois entendimentos.Veja.

12 setembro 2017 - 15:25:49 by gaeta
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