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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

TJSP condena condômino por queima de elevadores de uma das torres de Condomínio.

Condomínio em Edifício. Ação de Indenização por Danos Materiais. Vazamento de água da tubulação do ar-condicionado instalado na Unidade Condominial da Empresa Ré que provocou a queima dos elevadores de uma das Torres do Condomínio Autor. Sentença de Procedência. Inconformismo da Empresa Ré que não prospera. Desnecessária a realização de Instrução Processual, não se configurando a ocorrência de Cerceamento de Defesa, por inteligência dos artigos 130 e 131, do CPC. Denunciação da Lide não admitida, pois o Direito de Regresso, no caso em tela, não deriva direta e incondicionalmente da Lei ou do Contrato, sendo necessária a análise de fundamento novo não tratado na Demanda originária para configurá-lo. Causa excludente de responsabilidade não comprovada. Sentença ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Veja.

14 julho 2017 - 21:17:34 by gaeta
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TJSP: Mesmo com extinção do processo e o trânsito em julgado de sentença, honorários definitivos podem ser fixados.

Agravo de instrumento. Cautelar de produção antecipada de provas, extinta sem julgamento de mérito, em razão da desistência do autor. Perícia, contudo, efetivamente realizada e não remunerada integralmente. Possibilidade de se regularizar a remuneração do serviço efetivamente prestado pelo Auxiliar da Justiça. Inexistência de violação à coisa julgada ou de reabertura de instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido. Veja.

14 julho 2017 - 21:06:48 by gaeta
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Mandado de Segurança suspende liminarmente decisão judicial para devolver imediatamente honorários periciais já levantados de R$ 35.000,00.

Perito obtém liminar em Mandado de Segurança contra decisão de abril de 2017, que acolheu a redução dos honorários definitivos arbitrados em julho de 2014, no valor de R$ 75.000,00 para R$ 40.000,00, determinando a devolução de R$ 35.000,00, em 5 dias. Veja.

30 junho 2017 - 18:20:16 by gaeta
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TJSP desonera a expropriante de arcar com custos de regularização da área remanescente de imóvel desapropriado junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DESAPROPRIAÇÃO. Expropriante que foi condenada a arcar com as despesas necessárias para regulamentação da área remanescente do imóvel parcialmente desapropriado junto ao cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. A obrigação do proprietário de regularizar a área do imóvel rural por meio de georreferenciamento ao Sistema Geodésico Brasileiro decorre de lei e deve ser realizada somente quando ocorrer alguma das seguintes hipóteses: desmembramento, parcelamento ou remembramento da área do imóvel ou sua transferência por qualquer meio. Art. 176, § 1º, II, 3, a e §§ 3º e 4º da Lei 6.015/73. Art. 10, §§ 2º e 3º do Decreto 4.449/2002, com a redação dada pelo Decreto 5.570/2005. Sentença reformada. Recurso provido. Veja.

29 junho 2017 - 20:46:10 by gaeta
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Civil Pública: Como não se indicou entidade pública apta a realizar a perícia, cabe ao Ministério Público arcar com os custos da produção dessa prova, observando os parágrafos do art. 91 do CPC-2015.

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. Ação mandamental impetrada pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão de Magistrada de 1º grau em Ação Civil Pública que determinou o depósito de metade dos honorários periciais a serem efetuados pelo Gestor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, houve a superação ("overruling") da tese fixada em recurso repetitivo (REsp 1.253.844/SC – tema 510), segundo a qual caberia à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada. Os honorários do perito devem ser adiantados pelo Ministério Público que requereu a prova, em ação civil pública, caso não haja entidade pública isenta que possa realizar a perícia. Interpretação e aplicação dos parágrafos do art. 91 do CPC-2015. Reforma da decisão. Segurança concedida. Veja.

29 junho 2017 - 20:40:10 by gaeta
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Se a prova pericial é produzida sem o conhecimento das partes, deve ser indagado acerca do prejuízo, para decretação de eventual nulidade.

Perícia contábil – Impugnação, por não ter sido cumprido o art. 431-A, do CPC/1973, com ciência das partes da data e local de início da produção da prova – Ciência das partes que se colhe dos elementos constantes dos autos, e, ainda, inexistência de prejuízo, por se tratar de cálculos a serem elaborados com base nos documentos juntados aos autos pelas próprias partes – Prejuízo – Não demonstração – Reconhecimento de nulidade – Impossibilidade: – Não demonstrando a parte o prejuízo por ela sofrido, em razão da não comunicação, pelo perito, acerca da data e local de início da produção da prova pericial, não há que se reconhecer sua nulidade, quanto mais no caso presente, em que os elementos dos autos demonstram a ciência das partes a respeito, e, ainda, por se tratar de perícia contábil, consistente na elaboração de cálculos com base nos documentos juntados aos autos pelas próprias partes. RECURSO NÃO PROVIDO. Veja.

29 junho 2017 - 20:23:07 by gaeta
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Não cabe às partes estabelecer os critérios que nortearão o trabalho do Experto judicial.

TJSP entende que por se tratar de trabalho eminentemente técnico, cabe ao perito eleger os critérios que melhor se coadunam com o objeto da perícia. Veja.

29 junho 2017 - 20:14:24 by gaeta
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TJSP concede segurança, pois o exame proposto pelo perito manifestamente extrapolava a singela finalidade da apuração ordenada no despacho saneador.

Mandado de segurança. Despacho que autoriza o perito judicial a se valer de equipes técnicas para em visita às dependências da ré examinar, sem limitação, as bases de dados relacionais pertinentes ao serviço de telefonia móvel. Medida que extrapola o âmbito da perícia, eis que limitada a apurar se a ré cobrou valores em desconformidade com a previsão do contrato e suspendeu o serviço telefônico. Ofensa a direito líquido e certo reconhecida. Ordem concedida. Veja.

29 junho 2017 - 20:01:34 by gaeta
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TJSP: Não se admite a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere a intimação do perito para apresentar seu currículo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Decisão que indeferiu a intimação do perito para que apresentasse seu currículo. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. Veja.

29 junho 2017 - 19:37:28 by gaeta
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Mandado de segurança negado contra decisão que determinou a responsabilidade da FESP pelo adiantamento dos honorários periciais.

MANDADO DE SEGURANÇA – Ato judicial – Impetração contra decisão de primeira instância que determinou a responsabilidade da FESP pelo adiantamento de honorários periciais em processo no qual litiga com beneficiário da gratuidade da justiça – Inadmissibilidade – Remédio constitucional que não é substitutivo de recurso próprio cabente – Inteligência da Súmula 267 do STF – Ademais, inexistência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Veja.

29 junho 2017 - 19:32:17 by gaeta
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