Normas

Estudos

Acesso Rápido

Mural de recados

Nenhuma mnsagem postada

TJSP concede a segurança e reforma decisão do indeferimento de prova pericial em medida cautelar

Mandado de Segurança contra r. decisão do MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista – Produção Antecipada de Provas – Decisão que indeferiu a produção de prova pericial, tendo em vista a existência de parecer técnico elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) – Inadmissibilidade – Parecer técnico que não preenche a necessidade almejada, tornando necessária a produção da prova pericial da obra (casas populares) - Urgência caracterizada – Abstenção por parte do Município de Cachoeira Paulista da prática de qualquer ato que venha alterar a situação atual da construção – Concessão da ordem. Veja.

12 fevereiro 2018 - 20:05:28 by gaeta
Posted in Geral | Comentários: 0 |     Formato amigável  


Tratando-se a usucapião de modo originário de aquisição da propriedade, está o registrador de onde se localiza o bem, independentemente da regularização do loteamento, obrigado a recepcionar o mandado

Registro de Imóveis – Mandado de usucapião de lote – Desqualificação do título judicial, sob o argumento de que o imóvel está localizado em circunscrição imobiliária diversa (Itaquaquecetuba) – Comprovação de que o lote está inserido em Itaquaquecetuba – Princípio da territorialidade – Desqualificação correta – Título que deve ser apresentado no Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba – Bloqueio de matrícula pelo Registrador – Impossibilidade – Determinação administrativa do cancelamento da matrícula, em virtude de se referir a imóvel pertencente a outro Município – Apelação desprovida, com determinação. Veja.

12 fevereiro 2018 - 19:42:37 by gaeta
Posted in Geral | Comentários: 0 |     Formato amigável  


Usucapião: Escritura de compra e venda, a doação, a permuta, são atos capazes de operar a transferência do domínio.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – Decreto de procedência – Recurso interposto pela Fazenda do Estado – Insurgência que não comporta acolhida - Ausência de prova de que o imóvel se insere em área devoluta, bem como decisão definitiva em ação demarcatória, ajuizada há décadas – Imóvel usucapiendo registrado em nome de particulares, também há décadas – Na hipótese de ser reconhecido, na ação discriminatória, que o imóvel usucapiendo está inserido em área pública, poderá a Fazenda buscar o cancelamento do título outorgado ao particular (art. 13 da Lei 6.386/76) - Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta Câmara, envolvendo imóveis situados no mesmo perímetro de São Miguel Paulista – No mais, verifica-se o atendimento do lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil – Posse do autor (que, somada a dos antecessores, remonta ao ano de 1987) leva à prescrição aquisitiva – - Sentença mantida – Recurso improvido. Veja.

12 fevereiro 2018 - 18:37:03 by gaeta
Posted in Geral | Comentários: 0 |     Formato amigável  


TJSP: Cessionários não possuem legitimidade ativa em ação de demarcação de imóvel.

Ação de demarcação. Insurgência contra decisão que deferiu a substituição do polo passivo por cessionários, e após rejeitou os embargos de declaração por intempestividade, fixando multa nos posteriores, por caráter protelatório. Embargos que eram tempestivos face a contagem do prazo em dias úteis. Multa afastada. Impossibilidade de manutenção da decisão que deferiu a substituição do polo, uma vez que os cessionários não possuem legitimidade ativa em ação de demarcação. Título não registrado. Jurisprudência pacífica no STJ e neste ETJSP. Previsão expressa nos Códigos Civil e Processual. Ilegitimidade reconhecida de ofício por ser matéria de ordem pública. Decisão anulada. Recurso a que se dá parcial provimento. Veja.

12 fevereiro 2018 - 18:27:51 by gaeta
Posted in Geral | Comentários: 0 |     Formato amigável  


Pelo princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil), no exato momento da morte do proprietário, a posse e propriedade do imóvel transmitem-se automaticamente a seus herdeiros.

USUCAPIÃO TABULAR – Imóvel que foi transmitido à neta dos proprietários por saisine e, posteriormente, os direitos hereditários cedidos os autores da demanda, por meio de escritura pública – Homogeneidade das posses (todos os possuidores eram proprietários) que autoriza a acessio possessionis no caso – Objetivo de regularizar a situação dominial do imóvel – Inviabilidade, porém, de acolher desde logo o pedido dos autores, diante da possibilidade de sobreposição de áreas entre a gleba que se pretende usucapir, e aquela herdada pela tia da cedente, oriunda do mesmo sítio, e que foi regularizada mediante ação de usucapião julgada procedente – Necessária a manifestação do Oficial de Registro competente, com informações pormenorizadas sobre a situação dominial do lote usucapiendo, especialmente no que diz respeito à eventual existência sobreposição com área com origem na mesma transcrição e já usucapida por terceiros em ação diversa - Julgamento convertido em diligência. Veja.

12 fevereiro 2018 - 18:18:37 by gaeta
Posted in Geral | Comentários: 0 |     Formato amigável  


Avaliação de imóvel penhorado não pode incluir valor do ponto comercial e fundo de comércio.

EXECUÇÃO – Avaliação de imóvel penhorado – Alegação de necessidade de complementação do laudo técnico para que seja considerado o valor relativo ao fundo de empresa e ao ponto comercial – Inadmissibilidade – Penhora cujo objeto não é o estabelecimento comercial, mas o bem imóvel individualmente – Precedentes – Impossibilidade de majoração do valor ao imóvel somente por ser ponto comercial da agravante – Recurso desprovido. Veja.

11 fevereiro 2018 - 18:51:50 by gaeta
Posted in Geral | Comentários: 0 |     Formato amigável  


Sistema de para-raios instalado no Condomínio não tem conformidades e sua eficiência foi agravada com a construção das coberturas pelos Réus.

Obrigação de fazer movida por Condomínio contra condôminos. Construção de cobertura em área privativa dos moradores (apartamentos no térreo), que modificou o percurso do sistema de para-raios (Norma ABNT NBR-5419:2005 e 5419:15) do edifício, causando dispersão de corrente, o que, segundo se verificou no laudo pericial, coloca em risco a vida dos moradores. Veja.

08 fevereiro 2018 - 17:03:47 by gaeta
Posted in Geral | Comentários: 0 |     Formato amigável  


Não há que se exigir o trânsito em julgado da demanda como requisito de exigibilidade dos honorários periciais imputados à pessoa beneficiária da gratuidade de justiça.

HONORÁRIOS PERICIAIS – Responsabilidade do Erário quando o ônus do pagamento incumbir a beneficiário de gratuidade de justiça nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República – Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade antes do trânsito em julgado das demandas – Inadmissibilidade – Inteligência do artigo 95, § 3º, bem como artigo 98, do Código de Processo Civil – Previsão expressa da responsabilidade estatal em adiantar a referida verba – O trânsito em julgado da decisão apenas configura marco inicial de eventual reembolso – Abatimento de valor já depositado pela Defensoria Pública – Apelação parcialmente provida. Veja.

08 fevereiro 2018 - 16:54:40 by gaeta
Posted in Geral | Comentários: 0 |     Formato amigável  


Prova emprestada pode ser utilizada, desde que respeitado o contraditório.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Admissibilidade de utilização de prova emprestada de outro processo, desde que respeitado o contraditório. Aplicação do art. 372 do Código de Processo Civil. Recurso provido. Veja.

08 fevereiro 2018 - 16:45:11 by gaeta
Posted in Geral | Comentários: 0 |     Formato amigável  


Renovatória: Valor indicado na petição inicial supera o indicado pelo assistente técnico da requerente extrapolando o pedido, cujo acolhimento importaria em julgamento 'ultra petita'.

Valor indicado na petição inicial que vincula o Juízo como mínimo para a renovação – princípio da congruência – descabido o pedido com base em valor calculado pelo assistente técnico da parte, aquém daquele postulado no pedido inicial (art. 141, do Código de Processo Civil); - Impugnação ao laudo pericial insubsistente – pretensão de incidência de critérios variáveis e subjetivos, os quais carecem de fonte técnica – acuidade do valor indicado no laudo pericial; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO. Veja.

08 fevereiro 2018 - 16:31:46 by gaeta
Posted in Geral | Comentários: 0 |     Formato amigável  


Ir para pág.       >>