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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

Categoria: Legislação Estadual (3)

Categoria: Legislação Estadual (3) Referências:
  Interlegis
O Interlegis é um programa desenvolvido pelo Senado Federal que integra a legislação de diversos estados
168
  Legislação do Estado de São Paulo
Site Governamental que disponibilizaa legislação do Estado de São Paulo
86
  Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo
Site da Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo que disponibilizaa legislação específica de Meio Ambiente
78