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TJSP: Cessionários não possuem legitimidade ativa em ação de demarcação de imóvel.

Ação de demarcação. Insurgência contra decisão que deferiu a substituição do polo passivo por cessionários, e após rejeitou os embargos de declaração por intempestividade, fixando multa nos posteriores, por caráter protelatório. Embargos que eram tempestivos face a contagem do prazo em dias úteis. Multa afastada. Impossibilidade de manutenção da decisão que deferiu a substituição do polo, uma vez que os cessionários não possuem legitimidade ativa em ação de demarcação. Título não registrado. Jurisprudência pacífica no STJ e neste ETJSP. Previsão expressa nos Códigos Civil e Processual. Ilegitimidade reconhecida de ofício por ser matéria de ordem pública. Decisão anulada. Recurso a que se dá parcial provimento. Veja.

12 fevereiro 2018 - 18:27:51 by gaeta
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