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Não há que se exigir o trânsito em julgado da demanda como requisito de exigibilidade dos honorários periciais imputados à pessoa beneficiária da gratuidade de justiça.

HONORÁRIOS PERICIAIS – Responsabilidade do Erário quando o ônus do pagamento incumbir a beneficiário de gratuidade de justiça nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República – Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade antes do trânsito em julgado das demandas – Inadmissibilidade – Inteligência do artigo 95, § 3º, bem como artigo 98, do Código de Processo Civil – Previsão expressa da responsabilidade estatal em adiantar a referida verba – O trânsito em julgado da decisão apenas configura marco inicial de eventual reembolso – Abatimento de valor já depositado pela Defensoria Pública – Apelação parcialmente provida. Veja.

08 fevereiro 2018 - 16:54:40 by gaeta
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