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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

Direito de laje e os novos projetos urbanísticos.

No último dia 14/12, em São Paulo, reuniram-se os técnicos da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo e o Presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, para debater os novos projetos da Secretaria que serão baseados nas figuras jurídicas criadas pela Lei 13.465/2017, especialmente o direito de laje. Veja.

29 dezembro 2017 - 18:09:57 by gaeta
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