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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

Usucapião Extrajudicial pode abranger a propriedade e demais direitos reais passíveis da usucapião.

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (15/12), o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. Veja.

20 dezembro 2017 - 14:24:50 by gaeta
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