Normas

Estudos

Acesso Rápido

Mural de recados

gaeta
STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

Mandado de Segurança: Fazenda do Estado não é responsável pelo pagamento dos honorários periciais na Justiça Gratuita.

Decisão que, em processo que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, arbitra os honorários periciais em valor diverso da tabela formulada pela Defensoria Pública do Estado e impõe a obrigação de pagar à Fazenda Pública do Estado. Fazenda Pública que insurge-se, via mandado de segurança, contra a atribuição para ela, de efetuar esse pagamento em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, sendo que cientificada, a Defensoria Pública admite sua responsabilidade, mas limitada ao valor da tabela por ela editada e aceita pelo Tribunal de Justiça do Estado. Defensoria Pública do Estado que tem a atribuição legal de gestora do Fundo de Assistência Judiciária, que tem por finalidade atender casos de partes beneficiárias da justiça gratuita, portanto, a responsabilidade legal para pagamento. Ausência de atribuição legal da Fazenda Pública do Estado, mesmo na hipótese do valor da tabela ser muito baixo. Vencido o relator sorteado que denega a segurança. Por maioria de votos, concederam a segurança para afastar a obrigação da Fazenda Pública Estadual de arcar com o pagamento dos honorários periciais. Voto vencido destaca valor indigno para pagamento da remuneração do auxiliar da justiça, que não pode ser aceito. Veja.

10 dezembro 2017 - 18:41:27 by gaeta
Posted in Geral | Comentários: 0 |     Formato amigável  



Responder... aqui para registrar-se