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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

Regularização fundiária em terrenos de marinha: o que muda com a nova legislação.

A abordagem da regularização fundiária em terrenos de marinha, sob a égide da Lei 13.465/2017, feita  pelas registradoras de imóveis Bianca Castellar de Faria e Daniela Rosário Rodrigues, integrantes da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário, CPRI/IRIB. A palestra ocorreu na terde desta sexta-feira, 27/10, último dia do 36º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis. Veja.

04 dezembro 2017 - 12:30:28 by gaeta
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