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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

Proprietários deverão recompor Área de Preservação Permanente.

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou os proprietários de duas fazendas situadas no município de Martinópolis por danos em área de preservação. Veja.

14 novembro 2017 - 08:55:15 by gaeta
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