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TJSP: Mesmo com extinção do processo e o trânsito em julgado de sentença, honorários definitivos podem ser fixados.

Agravo de instrumento. Cautelar de produção antecipada de provas, extinta sem julgamento de mérito, em razão da desistência do autor. Perícia, contudo, efetivamente realizada e não remunerada integralmente. Possibilidade de se regularizar a remuneração do serviço efetivamente prestado pelo Auxiliar da Justiça. Inexistência de violação à coisa julgada ou de reabertura de instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido. Veja.

14 julho 2017 - 21:06:48 by gaeta
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