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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

TJSP desonera a expropriante de arcar com custos de regularização da área remanescente de imóvel desapropriado junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DESAPROPRIAÇÃO. Expropriante que foi condenada a arcar com as despesas necessárias para regulamentação da área remanescente do imóvel parcialmente desapropriado junto ao cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. A obrigação do proprietário de regularizar a área do imóvel rural por meio de georreferenciamento ao Sistema Geodésico Brasileiro decorre de lei e deve ser realizada somente quando ocorrer alguma das seguintes hipóteses: desmembramento, parcelamento ou remembramento da área do imóvel ou sua transferência por qualquer meio. Art. 176, § 1º, II, 3, a e §§ 3º e 4º da Lei 6.015/73. Art. 10, §§ 2º e 3º do Decreto 4.449/2002, com a redação dada pelo Decreto 5.570/2005. Sentença reformada. Recurso provido. Veja.

29 junho 2017 - 20:46:10 by gaeta
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