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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

Civil Pública: Como não se indicou entidade pública apta a realizar a perícia, cabe ao Ministério Público arcar com os custos da produção dessa prova, observando os parágrafos do art. 91 do CPC-2015.

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. Ação mandamental impetrada pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão de Magistrada de 1º grau em Ação Civil Pública que determinou o depósito de metade dos honorários periciais a serem efetuados pelo Gestor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, houve a superação ("overruling") da tese fixada em recurso repetitivo (REsp 1.253.844/SC – tema 510), segundo a qual caberia à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada. Os honorários do perito devem ser adiantados pelo Ministério Público que requereu a prova, em ação civil pública, caso não haja entidade pública isenta que possa realizar a perícia. Interpretação e aplicação dos parágrafos do art. 91 do CPC-2015. Reforma da decisão. Segurança concedida. Veja.

29 junho 2017 - 20:40:10 by gaeta
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