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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

TJSP concede segurança, pois o exame proposto pelo perito manifestamente extrapolava a singela finalidade da apuração ordenada no despacho saneador.

Mandado de segurança. Despacho que autoriza o perito judicial a se valer de equipes técnicas para em visita às dependências da ré examinar, sem limitação, as bases de dados relacionais pertinentes ao serviço de telefonia móvel. Medida que extrapola o âmbito da perícia, eis que limitada a apurar se a ré cobrou valores em desconformidade com a previsão do contrato e suspendeu o serviço telefônico. Ofensa a direito líquido e certo reconhecida. Ordem concedida. Veja.

29 junho 2017 - 20:01:34 by gaeta
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