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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

Mandado de segurança negado contra decisão que determinou a responsabilidade da FESP pelo adiantamento dos honorários periciais.

MANDADO DE SEGURANÇA – Ato judicial – Impetração contra decisão de primeira instância que determinou a responsabilidade da FESP pelo adiantamento de honorários periciais em processo no qual litiga com beneficiário da gratuidade da justiça – Inadmissibilidade – Remédio constitucional que não é substitutivo de recurso próprio cabente – Inteligência da Súmula 267 do STF – Ademais, inexistência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Veja.

29 junho 2017 - 19:32:17 by gaeta
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